30/09/2025

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE DOTAÇÕES PARA A DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL DESTINADO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.932, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para criação no orçamento vigente de dotações para a desapropriação de um imóvel destinado a Secretaria de Educação e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAUCAIA, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais e com esteio na Lei Orgânica do Município de Caucaia, no seu art. 13, §1º e art. 46, faço saber que a Câmara Municipal de Caucaia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária: Art. 1º - Fica autorizado, ao orçamento do exercício de 2025, crédito especial no valor de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais), destinados a desapropriação de um imóvel de interesse da Secretaria de Educação, conforme segue: