12/08/2025

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FUNDAÇÃO CULTURAL FRANCISCA DE SOUSA LIMA (INSTITUTO DEDICARE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.915, DE 12 DE AGOSTO DE 2025. Declara de Utilidade Pública Municipal a Fundação Cultural Francisca de Sousa Lima (Instituto Dedicare), e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAUCAIA, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais e com esteio na Lei Orgânica do Município de Caucaia, no seu art. 13, §1º e art. 46, faço saber que a Câmara Municipal de Caucaia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária: Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública a FUNDAÇÃO CULTURAL FRANCISCA DE SOUSA LIMA (INSTITUTO DEDICARE), inscrita no CNPJ n° 07.207.306/0001-62 com sede na Av. Dom Almeida Lustosa n° 146, Parque Albano, Caucaia - CE. Parágrafo Único: A entidade beneficiada fica assegurada das prerrogativas e vantagens da legislação vigente. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA DE CAUCAIA, 12 de agosto de 2025. NAUMI GOMES DE AMORIM - PREFEITO DE CAUCAIA.