Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Emenda Lei Orgânica Municipal: 01/2025
04/02/2025
ltera as normas do regime próprio de previdência social (RPPS) na Lei Orgânica do Município de Caucaia-CE para regulamentação das disposições da Emenda à Constituição nº 103, de 12 de novembro de 2019.
