Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Complementar: 142/2025
09/01/2025
Dispõe sobre a alteração do teor do Anexo I e Anexo II da Lei nº 2.769/2017, combinado com a Lei 3.103/2020 e Lei Complementar nº 113 de 28 de fevereiro de 2023 e dá outras providências.
