Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Complementar: 121/2023
30/06/2023
Altera as Leis Complementares nº 63, de 12 de fevereiro de 2019, e 64, de 12 de fevereiro de 2019, e a Lei Municipal nº 3.395, de 23 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
