Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Complementar: 113/2023
28/02/2023
Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei Nº 2.769 de 09 de Maio de 2017, combinada com a Lei Nº 3.103 de 23 de Janeiro de 2020 e dá outras providências
