Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 113/2023

28/02/2023

Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei Nº 2.769 de 09 de Maio de 2017, combinada com a Lei Nº 3.103 de 23 de Janeiro de 2020 e dá outras providências

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