Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Complementar: 112/2023
24/02/2023
Dispõe sobre as atribuições dos cargos de provimento em comissão elencados nas Leis Nº 2.769 de 09 de Maio de 2017 e Lei Nº 3.103 de 23 de Janeiro de 2020 e dá outras providências.
