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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3.614/2023

21/06/2023

Fica Denominada de Guarda Municipal a instituição Polícia Municipal de Caucaia e revoga a Lei 3.231, de 16 de abril de 2021

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