Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 3.610/2023
14/06/2023
Dispõe sobre a criação de comissões de atendimento, notificação e prevenção à violência contra criança e adolescente nas escolas de rede pública e privada do Município de Caucaia e dá outras providências.
