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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3.590/2023

28/04/2023

Institui a Semana do Laço Branco – Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres no Município de Caucaia-CE em consonância com a Lei Estadual nº 17.171/20.

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