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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3.587/2023

28/04/2023

Dispõe sobre a preferência de vagas para alunos com grau de parentescos de irmãos na mesma unidade escolar da rede pública municipal deste município.

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