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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3.581/2023

05/04/2023

Autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir pacotes de dados de internet móvel ou ponto de internet banda larga fixa aos alunos da rede pública municipal de ensino, na forma que indica e dá outras providências.

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