Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 3.575/2023
20/03/2023
Dispõe sobre a prioridade as pessoas com diabetes e hipertensão em caso de realização de exames médicos em jejum de 08 horas ou mais nas unidades de saúde do Município, bem como nos laboratórios e hospitais particulares.
