Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 3.569/2023
13/02/2023
Lei 3.569, de 13 de fevereiro de 2023 - Concede reajuste aos profissionais da Carreira do Magistério do Município de Caucaia, altera o Anexo V da Lei nº 2.172, de 25 de outubro de 2010
