Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 3387/2021
22/12/2021
Dispõe sobre a inserção de uma funcionalidade na página eletrônica da Prefeitura de Caucaia para que o cidadão possa enviar imagens informando sobre problemas existentes no município de Caucaia e dá outras providências.
