Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 3.415/2022
26/04/2022
Institui o Dia Municipal da Fibromialgia e dispõe sobre o atendimento preferencial e sobre a utilização de vagas de estacionamento preferencial aos portadores de Fibromialgia no município de Caucaia e dá outras providências.
