Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 3356/2021
19/11/2021
Estabelece prioridade no atendimento e nos órgãos da Administração Pública Municipal em todo território do Município de Caucaia-CE, aos Advogados e Advogadas quando do exercício de suas funções,e da outras providencias.
