Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 3.401/2022
15/02/2022
Altera as alíneas c e f, do inciso I, do Art. 3º da Lei nº 2.964, de 09 de novembro de 2018, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas COMPOD.
