Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 3.403/2022
15/02/2022
Concede reajuste aos profissionais da Carreira do Magistério do Município de Caucaia, altera o Anexo V da Lei nº 2.172, de 25 de outubro de 2010 e dá outras providências.