Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 3237/2021
30/04/2021
Dispõe sobre a alteração do Art. 1º da Lei Municipal nº 3.210 de 30 de dezembro de 2020, que estabelece as Igrejas e os Templos de qualquer culto como atividades essenciais no Município de Caucaia.
