Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 3239/2021
03/05/2021
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Emergencial de Combate a COVID-19 (FECC) destinado ao enfrentamento dos efeitos da pandemia do novo coronavírus no Município de Caucaia e dá outras providências.
