Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 3321/2021
05/11/2021
Autoriza o Poder Executivo a promover, no âmbito do Município de Caucaia, à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), na forma da Lei Federal nº 13.465, de 11 de Julho de 2017 e dá outras providências.
