Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 3376/2021
21/12/2021
Proíbe a inclusão de assuntos ligados à sexualidade, linguagem neutra, bem como a "Ideologia de Gênero" nas Escolas do Município e Escolas Privadas de Caucaia-CE e dá outras providências.
