Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 3324/2021
12/11/2021
Dispõe sobre a aplicação no âmbito do Município de Caucaia, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 na forma que indica e altera a Lei nº 1.414, de 14 de novembro de 2001 e dá outras providências.
