Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 3.428/2022
13/05/2022
Proíbe a comercialização e a utilização de canudos de plástico, exceto os biodegradáveis em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares no âmbito do Município de Caucaia.
