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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1697/2006

02/01/2006

Ementa: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS DE Nº 1020 DE 02 DE JUNHO DE 1997 QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A LEI DE Nº 1372, DE 30 DE MAIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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