Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1786/2006
23/11/2006
Ementa: DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO E O PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTÁVEIS E EFETIVOS QUANDO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
