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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1796/2006

11/12/2006

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 14 E 60 DA LEI 1.414, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DESDE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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