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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1836/2007

17/07/2007

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14º DA LEI 1510, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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