28/12/2007
Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 25 DA LEI Nº 1.081, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR E MÉDIO DO GRUPO OCUPACIONAL DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI 1643, DE 04 DE MAIO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
