Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1948/2008

22/08/2008

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL NA FORMA QUE O INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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