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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1988/2009

14/04/2009

Ementa: DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2ºDO ARTIGO 58 DA LEI 1965/2009 DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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