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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2087/2009

16/11/2009

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.698, DE 06 DE MARÇO DE 2006, QUE TRATA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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