Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2087/2009
16/11/2009
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.698, DE 06 DE MARÇO DE 2006, QUE TRATA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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