Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2101/2009

12/12/2009

Ementa: INSTITUI O REGULAMENTO O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE CAUCAIA - CONSEA/CAUCAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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