A Câmara Municipal de Caucaia aprovou, nesta quinta-feira (13/11), mensagem pedindo a revogação da Lei nº 3.745, de 2024, que instituiu o programa Bora Habitar. A Mensagem foi enviada pelo Município, após uma série de análises técnicas e jurídicas realizadas pela Secretaria Municipal do Planejamento Urbano e Ambiental (Seplam), que identificou irregularidades e obstáculos que inviabilizam a continuidade do programa em sua forma atual.Desde o início do ano, o Município vem avaliando a documentação referente à lei, em diálogo constante com o Ministério Público do Estado do Ceará e o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Os estudos apontaram que a maioria dos lotes incluídos no programa apresenta problemas estruturais, como localização em áreas alagadas, falta de acesso ou impossibilidade de habitação.A situação foi confirmada pelos engenheiros concursados da Seplam, que elaboraram laudos técnicos detalhando as inviabilidades. Além disso, o Ofício de Registro de Imóveis (Cartório) informou não ser possível registrar os terrenos em nome dos beneficiários, uma vez que não há escritura pública, o que torna nulos os termos de doação emitidos em 2024 pela antiga gestão.De acordo com a secretária municipal do Planejamento Urbano e Ambiental, Luciana Marinho, o município vem atuando com responsabilidade e compromisso social diante do caso. Desde o início do ano, a secretaria vem mantendo o diálogo com as famílias para esclarecer o andamento das atividades, com zelo e transparência. "Nosso papel é garantir segurança jurídica e dignidade às famílias. Realizamos estudos, visitamos os terrenos, verificamos toda a documentação, mas identificamos obstáculos técnicos e jurídicos. Por isso, estamos estudando alternativas, novas políticas habitacionais, dentro da legalidade", afirmou.Ela reforçou ainda que o compromisso da atual gestão é atuar para promover políticas habitacionais de regularização fundiária e inscrições no programa Minha Casa, Minha Vida, dentro dos parâmetros legais.