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22-MAI-2024

Prefeitura de Caucaia e Defensoria Pública do Ceará assinam Termo de Cooperação sobre regularização fundiária

#BENEFÍCIO POR ASCOM 22 DE MAIO DE 2024

O prefeito de Caucaia, Vitor Valim, recebeu em seu gabinete, na tarde desta terça-feira (21), a Defensora Geral do Ceará, Sâmia Farias, para a assinatura de um Termo de Cooperação sobre regularização fundiária no município. De iniciativa da Prefeitura, na prática, a cooperação entre os entes vai auxiliar aqueles moradores que protocolam a regularização da habitação e não conseguem arcar com o levantamento técnico, como planta e memorial descritivo, fundamentais para a regularização fundiária através do usucapião.

Estiveram presentes também o secretário de Gestão e Governo (SEGOV), Guthemberg Holanda, e o secretário de Planejamento Urbano e Ambiental (SEPLAM), Diego Pinheiro. Pela parceria firmada, a equipe da SEPLAM recebe os casos do órgão estadual e realiza este trabalho gratuitamente. Já a DPCE garante a assistência jurídica necessária para que aquela família, efetivamente, tome posse do terreno.

"Essa é mais uma ação que vem ao encontro de uma série de iniciativas da nossa gestão que visa ampliar o direito e o acesso à dignidade representada pela casa própria. Outros exemplos disso são os programas municipais Papel da Casa Legal, o Alvará Social e o Bora Habitar. Este Termo de Cooperação atuará nos casos de usucapião, quando a propriedade é adquirida por uso em determinado tempo", explicou Vitor Valim.

"O Termo de Cooperação tem vigência imediata. A partir de agora, a Defensoria Pública, em determinadas causas que entenda necessária a participação do município no sentido de ajudar o amplo acesso à justiça da população mais vulnerável do município de Caucaia poderá se valer da secretaria de Planejamento Urbano e Ambiental no sentido de buscar planta, memorial descritivo, planta georreferenciada para que tudo isso embase ações judiciais de usucapião. Possibilitando assim que a população tenha realmente o seu direito à moradia e à terra garantida com a participação efetiva do município de Caucaia", finaliza Diego Pinheiro.

 

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