Data: 27/05/2026
Descrição: O MUNICÍPIO DE CAUCAIA/CE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rodovia Ce-090 Km 01, N° 1076, Itambé, CEP: 61.600-060, neste ato representado
pelo Secretário de Finanças, Carlos Eduardo Santos Marino, declara, para os devidos fins,que não existe previsão legal relativa à Emendas Parlamentares impositivas no
Orçamento Municipal.
Exercício: 2026