| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Roberta Serafim da Silva |
| Responsável pela Informação | George William da Silva Duavy |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Lidia Beatriz Sanguinetti de Oliveira |
| Responsável pela Ratificação | George William da Silva Duavy |