Data do decreto: 30/12/2025
Descrição: DECRETO Nº 1.535, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025. DISPÕE sobre a emissão obrigatória de nota fiscal de serviços eletrônica (nfs-e) no município de Caucaia, nos termos do artigo 62 da Lei Complementar Federal nº 214, de 2025, e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
