Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 11/12/2025
Descrição: DECRETO Nº 1.531, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025. Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por Estiagem – COBRADE 1.4.1.0, conforme legislação aplicada ao tema
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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