Data do decreto: 21/10/2025
Descrição: DECRETO N° 1.519, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025. Desvincula Receitas Municipais nos Termos Permitidos Pela Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025, e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
