Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 25/09/2025
Descrição: DECRETO N°1.513, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025. Designa Conselho Avaliativo e Conselho Avaliativo Recursal de que trata a Lei Municipal nº 3.021, de 30 de maio de 2019, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores ocupantes dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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