Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 25/09/2025
Descrição: DECRETO N°1.512, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025. Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.290, de 21 de julho de 2022, que fixa as tabelas de remuneração para as hipóteses de contratação temporária por excepcional interesse público previstas no art. 2º da Lei n.º 2.213, de 28 de março de 2013 e dá outras providências
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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