Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 18/06/2025
Descrição: DECRETO N° 1.494, DE 18 DE JUNHO DE 2025. Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por Estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0, conforme legislação aplicada ao tema.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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