Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 19/05/2025
Descrição: DECRETO N° 1490, DE 19 DE MAIO DE 2025. Cria o Regulamento Interno do Comitê de Avaliação de Benefícios – CAB, e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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