Data do decreto: 02/05/2025
Descrição: DECRETO N° 1.486, DE 02 DE MAIO DE 2025. Dispõe sobre a desvinculação de receitas do município de Caucaia nos termos do artigo 76-B da emenda constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
