Data do decreto: 08/04/2025
Descrição: DECRETO N° 1.481, DE 08 DE ABRIL DE 2025. Regulamenta as atribuições da Assessoria Jurídica com atuação no Setor de Licitações do Município de Caucaia, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a Lei Municipal nº 3.625, de 30 de junho de 2023 e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
