Data do decreto: 18/03/2022
Descrição: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. PARECER MINISTERIAL PELA REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS. MODULAÇÕES TEMPORAIS PARA OS EFEITOS DA MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO PLENO-TCE EM RELAÇÃO ÀS JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO EXTINTO TCM. DECISÃO DO PLENO NO SENTIDO DE EMITIR PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM RESSALVAS. RECOMENDAÇÕES.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
