O compromisso de atender com eficiência e efetividade às demandas da sociedade está presente nesta Carta. O documento traz a descrição dos principais serviços oferecidos, as formas de acessá-los e os padrões de qualidade de atendimento.
É também um instrumento de transparência. Com ela, o cidadão poderá acompanhar e avaliar o desempenho da entidade no cumprimento de sua missão e cobrar a prestação de um serviço mais eficiente e adequado às suas necessidades.
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O serviço de defesa de autuação de infração de trânsito define-se por um serviço que permite o exercício do direito de defesa e contraditório do indivíduo autuado.
O serviço viabiliza a análise recursal da penalidade de multa imposta pela Autoridade de Trânsito do município de Caucaia por infração de trânsito.
A liberação dos veículos removidos acontece quando o veículo removido é entregue ao seu proprietário após serem sanadas todas as pendências previstas na legislação que motivaram a aplicação da medida administrativa.
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