PROCON CAUCAIA - COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Atendimento ao Consumidor Registro de Reclamações, Orientações, Denúncias, Fiscalização e Abertura de Processos Administrativos

Informações atualizadas em: 02/03/2026 09:40:24

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Principais etapas do serviço

Comparecimento do consumidor ao PROCON com a documentação necessária
Anexar o máximo de documentação comprobatória
Triagem e orientação inicial
Registro formal da reclamação no sistema
Notificação do fornecedor para apresentação de resposta ou proposta de solução
Acompanhamento e análise da resposta do fornecedor
Devolutiva da resposta ao consumidor;
Sugestão de arquivamento da reclamação, designação de audiência de conciliação ou encaminhamento ao Poder Judiciário, conforme o caso
Havendo audiência de conciliação, após finalizada a tratativa, o processo será submetido à decisão administrativa, que poderá determinar o arquivamento ou a aplicação das sanções previstas na legislação de defesa do consumidor

Requisitos - Documentos necessários

Documento Oficial com foto
RG e CPF
Comprovante de residência atualizado
Comprovantes da relação de consumo
Nota fiscal, contrato, recibos, faturas, boletos, extratos, prints de conversas, protocolos, anúncios, termos ou quaisquer documentos que comprovem a reclamação.

Previsão de prazo para realização do serviço

O registro da reclamação é realizado no ato do atendimento. Os prazos de resposta do fornecedor e tramitação seguem os prazos administrativos previstos na legislação e nas normas internas do PROCON.

Horário de atendimento

Segunda a quinta-feira, das 8h às 14h, com distribuição de fichas até 13h. Sexta-feira: atendimento, das 8h às 14h, exclusivo para devolutivas previamente agendadas.

Custo para o usuário

Serviço gratuito.

Formas de prestação de serviço

Atendimento presencial, mediante comparecimento do consumidor à unidade do PROCON, com apresentação da documentação necessária.

Tempo de atendimento prioritário

Imediato, conforme ordem de chegada e observadas as prioridades legais (idosos, pessoas com deficiência, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo).